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| Título: | Lei 474 | Data da Assinatura: | 22/06/2023 | ||||
| Modalidade: | LEI | ||||||
| Objeto: | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências. O | ||||||
| ANEXOS | |||||||
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| Título: | Lei 473 | Data da Assinatura: | 22/06/2023 | ||||
| Modalidade: | LEI | ||||||
| Objeto: | “Altera a denominação e vencimentos dos cargos de provimento efetivo; altera valores da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreira e fixa vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”. | ||||||
| ANEXOS | |||||||
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| Título: | Lei 472 | Data da Assinatura: | 18/05/2023 | |||
| Modalidade: | LEI | |||||
| Objeto: | Concede a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dom Bosco – MG. | |||||
| ANEXOS | ||||||
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| Título: | Lei 471 | Data da Assinatura: | 18/05/2023 | ||||
| Modalidade: | LEI | ||||||
| Objeto: | Concede a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Bosco – MG e dá outras providências. | ||||||
| ANEXOS | |||||||
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| Título: | Lei 470 | Data da Assinatura: | 18/05/2023 | ||||
| Modalidade: | LEI | ||||||
| Objeto: | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, ADEQUA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS, REAJUSTA VENCIMENTOS, CRIA VAGAS DE CARGOS EXISTENTES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||||
| ANEXOS | |||||||
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